🌟 Quando você adquire um veículo que tem multas sendo discutidas em segundo grau, pode se deparar com um obstáculo inesperado: o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) negando a transferência de propriedade devido a essas pendências.
Este cenário gera um dilema tanto para vendedores quanto para compradores, colocando em cheque a eficiência do sistema de defesa contra multas de trânsito.
💡 Por Que Isso Merece Atenção?
A legislação de trânsito prevê que, para a realização da transferência de propriedade de um veículo, é necessário que não haja nenhum impedimento legal ou administrativo, o que inclui a existência de multas de trânsito pendentes.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no artigo 133, é obrigatório que o veículo esteja devidamente quitado de impostos, encargos e multas de trânsito e demais débitos vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Contudo, há uma particularidade relacionada ao pagamento de multas que estão sendo discutidas judicialmente ou administrativamente.
A legislação permite que, em alguns casos, o proprietário do veículo possa apresentar recurso contra a aplicação da multa e, durante o período em que o recurso estiver sendo analisado, a exigibilidade da multa fica suspensa.
Isso significa que, teoricamente, a multa em discussão não deveria ser um impedimento para a transferência do veículo. Porém, na prática, o sistema de registro pode não refletir imediatamente essa suspensão, o que pode gerar transtornos.
É importante ressaltar que, mesmo com a suspensão da exigibilidade da multa durante o processo de recurso, em muitos casos, as autoridades de trânsito exigem o pagamento das multas para liberar a documentação necessária para a transferência.
Isso ocorre porque, administrativamente, o sistema considera a existência da dívida até que haja uma decisão final sobre o recurso.
Para situações onde há discordância quanto à necessidade de pagamento de multas em discussão para a transferência de veículo, é aconselhável buscar orientação jurídica.
Um advogado especializado em direito de trânsito pode oferecer aconselhamento sobre as melhores estratégias a serem adotadas, além de auxiliar na interposição de recursos administrativos ou ações judiciais, se necessário.
Caso a multa seja considerada indevida ou haja elementos que justifiquem a contestação da penalidade, o acompanhamento jurídico se faz essencial tanto para a resolução da pendência quanto para a realização da transferência do veículo sem o pagamento da multa em questão, sempre observando as particularidades e atualizações na legislação aplicável ao caso.
📜 Fundamentos para Impugnação
Caso você considere necessário contestar judicialmente a exigência de pagamento de multas para a transferência de um veículo, especialmente se essas multas estão sendo discutidas em sede de recurso administrativo, a fundamentação legal e jurídica pode se basear em diversos pontos do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Constituição Federal, e jurisprudências relevantes.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Artigo 282: Estabelece o processo administrativo para a aplicação das penalidades por infrações de trânsito, garantindo ao infrator o direito à defesa e ao recurso em várias instâncias administrativas.
CTB, Art. 297: "A transferência de propriedade do veículo automotor só poderá ser efetuada mediante a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do comprovante de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), das taxas e dos débitos relativos ao veículo, inclusive multas de trânsito." (grifo nosso)
Artigo 133: Diz que é obrigatório para a transferência que o veículo esteja devidamente quitado de impostos, encargos e multas de trânsito e demais débitos vinculados ao veículo, porém, não especifica sobre multas em processo de recurso.
Constituição Federal
Artigo 5º, LV: Garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Princípio da Presunção de Não Culpabilidade
Embora mais comumente aplicado em contexto criminal, o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade pode ser argumentado no sentido de que enquanto uma infração está sendo contestada, o infrator não deve sofrer as penalidades de forma definitiva.
Súmulas e Jurisprudências
A busca por decisões anteriores de tribunais superiores que tratam de casos semelhantes pode oferecer fundamentos sólidos para a argumentação. Em particular, decisões que discutam a suspensão da exigibilidade de débitos tributários ou não tributários (como multas de trânsito) em virtude da pendência de recurso administrativo.
Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A exigibilidade da multa de trânsito não impede a transferência do veículo, ainda que em fase de recurso administrativo.
Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Para casos onde a questão envolve ato de autoridade pública, o mandado de segurança pode ser uma ferramenta processual relevante, especialmente se o ato contestado for a exigência de pagamento de multas em discussão para liberação da transferência do veículo.
🚀 Por Que Buscar Auxílio Jurídico?
Um advogado especializado pode orientar sobre os caminhos legais para contestar a decisão do Detran, incluindo a possibilidade de obter uma liminar em mandado de segurança para garantir a transferência do veículo enquanto a multa está sendo discutida.
📢 Antes de iniciar qualquer ação judicial, é crucial uma consulta detalhada com um advogado especializado em direito de trânsito, que possa oferecer uma análise precisa do caso, orientar sobre as melhores estratégias legais e sobre a viabilidade e os riscos de uma disputa judicial.
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